Regulamentação de criptomoedas no Brasil

A regulamentação das criptomoedas avançou mais um passo, na última quarta-feira (29/09), no Brasil. A comissão especial da Câmara dos Deputados foi criada para analisar o Projeto de Lei 2.303/15, que determina que o Banco Central do Brasil seja a autarquia responsável por fiscalizar dois setores, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

De acordo com o projeto inicial, o Banco Central cuidaria tanto do setor de milhagens quanto do setor de moedas virtuais, nome usado no projeto. Porém o texto aprovado excluiu os programas de milhagem da proposta.

Na última terça-feira (28/09), o deputado Expedito Netto (PSD-RO) já havia apresentado um substitutivo, com algumas informações sobre o PL que deverá disciplinar o setor de criptomoedas e incluir penas para quem promove crimes neste setor.

Regulamentação procura legalizar empresas do setor

O projeto aprovado deverá seguir para aprovação do plenário da Câmara dos Deputados, após para o Senado, antes da sanção presidencial, porém ainda não está claro o que deverá acontecer com a lei sobre o Bitcoin, mas as discussões seguem caminhando no Congresso Nacional.

Um dos principais pontos que reforçam a necessidade de acelerar o projeto de lei sobre o Bitcoin no Brasil é em relação às empresas que atuam no setor. Como muitas operam sem registros e até fora dos limites da lei brasileira, a concorrência pressiona por mudanças para que fique claro o funcionamento do setor. O projeto aprovado determina que as prestadoras de serviços de ativos virtuais “somente poderão funcionar no País mediante prévio registro, podendo ser exigida autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal a ser indicado em ato do Poder Executivo”.

Além disso, bancos encerram contas de corretoras ao mesmo tempo que passam a oferecer serviços com criptomoedas, podendo ser este um caso de concorrência desleal. Com as regras, as empresas que atuam no mercado de Bitcoin esperam mais clareza sobre o que pode ou não ser feito. Além disso, com a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), as autoridades esperam que haja uma diminuição de golpes associados a criptomoedas no País, visto que há previsão de pena criminal no PL.

Atualizações – Por fim, vale lembrar que nos últimos dias esse projeto de lei sobre o Bitcoin até ganhou algumas atualizações, mas seguia confuso para os participantes do mercado as regras que seriam criadas.

“Nos últimos anos, o mundo financeiro e os governos começaram a direcionar especial interesse às criptomoedas, não só por sua relevância econômica ou inovação, mas também pensando em diferentes formas de regulação. Em linhas gerais os estados tendem a regular o setor e o espírito é proteger os usuários e evitar riscos que eles possam correr por desconhecimento, através de uma regulação que siga práticas de mercado as Corretoras de Criptomoedas locais poderão concorrer em mesmo nível com empresas que operam no país mas não possuem entidade brasileira, dessa maneira haverá uma concorrência mais justa e saudável ao desenvolvimento do ecossistema cripto no Brasil”

Guilherme Quintino Ribeiro, country manager da SatoshiTango Brasil.

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Jéssica.


Fonte

DIÁRIO do Comércio. Projeto regulamenta as criptomoedas. Disponível em: https://diariodocomercio.com.br/legislacao/projeto-regulamenta-as-criptomoedas/. Acesso em 08/10/2021.

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