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Regulamentação de criptomoedas no Brasil

A regulamentação das criptomoedas avançou mais um passo, na última quarta-feira (29/09), no Brasil. A comissão especial da Câmara dos Deputados foi criada para analisar o Projeto de Lei 2.303/15, que determina que o Banco Central do Brasil seja a autarquia responsável por fiscalizar dois setores, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

De acordo com o projeto inicial, o Banco Central cuidaria tanto do setor de milhagens quanto do setor de moedas virtuais, nome usado no projeto. Porém o texto aprovado excluiu os programas de milhagem da proposta.

Na última terça-feira (28/09), o deputado Expedito Netto (PSD-RO) já havia apresentado um substitutivo, com algumas informações sobre o PL que deverá disciplinar o setor de criptomoedas e incluir penas para quem promove crimes neste setor.

Regulamentação procura legalizar empresas do setor

O projeto aprovado deverá seguir para aprovação do plenário da Câmara dos Deputados, após para o Senado, antes da sanção presidencial, porém ainda não está claro o que deverá acontecer com a lei sobre o Bitcoin, mas as discussões seguem caminhando no Congresso Nacional.

Um dos principais pontos que reforçam a necessidade de acelerar o projeto de lei sobre o Bitcoin no Brasil é em relação às empresas que atuam no setor. Como muitas operam sem registros e até fora dos limites da lei brasileira, a concorrência pressiona por mudanças para que fique claro o funcionamento do setor. O projeto aprovado determina que as prestadoras de serviços de ativos virtuais “somente poderão funcionar no País mediante prévio registro, podendo ser exigida autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal a ser indicado em ato do Poder Executivo”.

Além disso, bancos encerram contas de corretoras ao mesmo tempo que passam a oferecer serviços com criptomoedas, podendo ser este um caso de concorrência desleal. Com as regras, as empresas que atuam no mercado de Bitcoin esperam mais clareza sobre o que pode ou não ser feito. Além disso, com a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), as autoridades esperam que haja uma diminuição de golpes associados a criptomoedas no País, visto que há previsão de pena criminal no PL.

Atualizações – Por fim, vale lembrar que nos últimos dias esse projeto de lei sobre o Bitcoin até ganhou algumas atualizações, mas seguia confuso para os participantes do mercado as regras que seriam criadas.

“Nos últimos anos, o mundo financeiro e os governos começaram a direcionar especial interesse às criptomoedas, não só por sua relevância econômica ou inovação, mas também pensando em diferentes formas de regulação. Em linhas gerais os estados tendem a regular o setor e o espírito é proteger os usuários e evitar riscos que eles possam correr por desconhecimento, através de uma regulação que siga práticas de mercado as Corretoras de Criptomoedas locais poderão concorrer em mesmo nível com empresas que operam no país mas não possuem entidade brasileira, dessa maneira haverá uma concorrência mais justa e saudável ao desenvolvimento do ecossistema cripto no Brasil”

Guilherme Quintino Ribeiro, country manager da SatoshiTango Brasil.

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Jéssica.


Fonte

DIÁRIO do Comércio. Projeto regulamenta as criptomoedas. Disponível em: https://diariodocomercio.com.br/legislacao/projeto-regulamenta-as-criptomoedas/. Acesso em 08/10/2021.

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Coinbase: “A SEC quer nos processar, mas não sabemos porquê!”

Além de ser uma das maiores exchanges do mundo, a Coinbase se destaca por sua regulamentação. Sempre andando junto com as entidades regulatórias, a Coinbase não mede esforços para estar em dia com a lei. No entanto, esse mês eles foram ameaçados pela SEC, o que fez com que o diretor jurídico, Paul Grewal, se manifestasse no blog da empresa.

Ameaça da SEC

A SEC é a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, cuja sigla em inglês, vira “SEC” (Securities and exchange commission). Segundo a postagem do diretor jurídico da Coinbase, Paul Grewal, após meses de engajamento da Coinbase para se envolver de forma legal, a SEC enviou uma notificação oficial à empresa.

Esta notificação, chamada de Wells, é o meio que uma entidade regulamentadora usa para informar uma empresa, que pretende processá-la em um tribunal. No caso da Coinbase, a notificação foi devido ao programa de empréstimos da plataforma. Segundo Grewal, a Coinbase ficou muito surpresa com a notificação, mas explicou a motivação que levou a SEC a este ponto.

Programa de empréstimos da Coinbase: o LEND

Na postagem, Grewal explica que o programa de empréstimos da Coinbase, chamado de Lend (em inglês, “emprestar”), permite que seus clientes ganhem juros sobre determinados ativos na plataforma, sendo remunerados em USD Coin (USDC).

Muitas plataformas de criptografia possuem serviço de empréstimo no mercado há muito tempo. E a cada dia, novos serviços do tipo são lançados. No entanto, como a Coinbase sempre valorizou a regulamentação, quis ir falar com a SEC antes de disponibilizar o serviço no mercado. E foi aí que deu o problema!

“A Coinbase tem se envolvido proativamente com a SEC sobre o empréstimo por quase seis meses. Estamos ansiosos para ouvir sua perspectiva à medida que exploramos maneiras inovadoras para nossos clientes obterem mais autonomia financeira na Coinbase. “

Disse Grewal.

O que é o Lend?

No Lend, os clientes não estarão investindo em um título, nota ou contrato de investimento. Os clientes estarão “emprestando” o USDC que eles possuem na plataforma e ganharão juros por disponibilizarem esse empréstimo. A Coinbase fica na obrigação de pagar esses juros aos clientes.

Programa de empréstimo

A Coinbase passou os detalhes do que é o Lend e como funcionaria. Após a reunião inicial, responderam todas as perguntas por escrito da SEC e depois, presencialmente. Sem o “OK” da SEC, a Coinbase optou por postergar o lançamento do Lend e criou uma lista de espera para os usuários se cadastrarem. Enquanto isso, a SEC dizia que o Lend era considerado como envolvendo um título, mas não explicaram o motivo dessa consideração. Novamente sem respostas por parte da SEC, a Coinbase recebeu a notificação de investigação formal. A SEC solicitou:

  • Documentos e respostas por escrito – que foram fornecidos de boa vontade para a SEC;
  • Testemunha corporativa para prestar depoimento sob juramento – que foi concedida;
  • Nome e informações de contato de cada pessoa que se inscreveu na lista de espera do Lend – que foi negado pela Coinbase.

Sobre o não compartilhamento dos dados pessoais dos usuários cadastrados na lista de espera, Paul Grewal escreveu no blog:

“Não concordamos em fornecer isso porque adotamos uma abordagem muito cautelosa nas solicitações de informações pessoais dos clientes. Também não acreditamos que seja relevante para quaisquer questões específicas que a SEC possa ter sobre um empréstimo envolvendo um título, especialmente quando a SEC não compartilha nenhuma dessas questões conosco.”

Processo da Coinbase

A Coinbase ainda não entendeu o raciocínio e as preocupações da SEC quanto ao programa de empréstimos. Embora peçam explicações de como julgaram o programa como um título, mas a regulamentadora respondeu que não compartilhará a análise em si, apenas o resultado. Uma orientação formal da SEC sobre como farão a avaliação dos produtos da Coinbase, seria um grande passo para que a indústria da criptografia se regulamentasse. Mas como mencionado no blog da plataforma, “a SEC prefere pular essas etapas regulatórias básicas e ir direto para o litígio.”

Desta forma, enquanto a avaliação é feita pela SEC, a Coinbase não lançará o Lend para evitar ser processada. Isto significa que o programa não será lançado antes de outubro de 2021. O diretor jurídico ainda complementa que a Coinbase está aberta à regulamentações e transparência.

“(…) mistério e ambigüidade servem apenas para sufocar desnecessariamente novos produtos que os clientes desejam e que a Coinbase e outras [plataformas] poderiam entregar com segurança”.


Opinião!

Esta opinião é de responsabilidade minha, autora deste artigo e trata-se de uma opinião pessoal. Com a possibilidade de que esta opinião possa influenciar o pensamento de outros, devo alertá-los de que eu conheço apenas o lado da Coinbase – e só o que eles querem que a gente saiba também! Não sei o lado da SEC, pois se nem a Coinbase sabe, como eu conseguirei infos de uma instituição que nega informações pertinentes?

Acredito que a Coinbase é uma das plataformas mais interessadas em regulamentação. E ainda bem que existe uma empresa do mercado de criptomoedas que está fazendo esse trabalho, pois após a regulamentação por um órgão regulamentador como a SEC, as portas estão abertas para várias outras exchanges se regulamentarem também. É um passo para a legalização e adoção mundial.

A impressão que tenho é que se a Coinbase tivesse simplesmente lançado o Lend, teria dado tudo certo, não ia ter ninguém enchendo o saco. Mas não, a empresa quis o aval da SEC e ao passar esse “rojão” pra SEC autorizar, aí a entidade começou a dar piti.

Pensando pelo lado da SEC

Só que… vamos pensar pelo lado da SEC um pouco. Essa parada de criptomoeda é legal em alguns países, proibidas em outro… não tem bem uma regulamentação para falar, não tem nada escrito na Bíblia e tal. Como que você, presidente da SEC diria: “Opa, pode aprovar isso aqui! Esse programa aqui, de uma empresa de criptomoedas, pagando juros em um programa de empréstimo de criptomoedas, com criptomoedas, pode aprovar. EU TÔ ASSINANDO QUE O QUE ELES ESTÃO FAZENDO, É LEGAL!”.

Complicado né? É complicado fazer isso, quando suas normas e leis ainda não estão preparadas para isso. Talvez seja daí que vem essa preocupação em aprovar o Lend, por parte da SEC.

Mas acho errado eles negarem informações, não tentarem trabalhar em parceria para regulamentar essa indústria de uma vez por todas. E sinceramente, isso só atrasa as coisas pro nosso lado…

E você, o que acha sobre isso? Deixe sua opinião aqui nos comentários 👇 ou nas nossas redes sociais.

Espero qe tenham gostado! ♥

Jéssica.


Fonte consultada

GREWAL, Paul. The SEC has told us it wants to sue us over Lend. We don’t know why. The Coinbase Blog, 2021. Disponível aqui. Acesso em 21/09/21.

Gostaria de fazer referência a essa notícia?

GONÇALVES, Jéssica. Coinbase: “A SEC quer nos processar, mas não sabemos porquê!” Aprender Sobre Bitcoin, 2021. Disponível em: https://aprendersobrebitcoin.com/noticias/coinbase-a-sec-quer-nos-processar/. Acesso em [coloque a data aqui].